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20 de novembro de 2013 06:55

Lei garante passagem de ônibus gratuita à idosos acima dos 60

Transporte intermunicipal tem, agora por obrigação, que possuir dois assentos destinado aos idosos

Por Redação

 

A recente promulgação da Lei Nº 15179 de 23 de outubro de 2013, assinada pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, acesso gratuito ao serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, no qual todos os ônibus deverão disponibilizar até 2 assentos por veículos para os idosos.

Para ter acesso à passagem gratuita, o idoso deverá solicitar uma reserva de assento com no mínimo 24 horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo, além de apresentar documento de identidade que comprove a idade. Por exemplo, se a pessoa pretende viajar às 10:00 horas da manhã, precisa fazer o pedido da passagem antes da 10h00 horas do dia anterior.

Confira a Lei na íntegra:

Lei Nº 15179 DE 23/10/2013

O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
1. solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
2. apresentar documento de identidade.
§ 2º Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.
§ 3º Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.
§ 4º Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
§ 5º É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.
Art. 2º A não observância do disposto nesta lei e em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006.

 

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013.

 

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

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